Estatutos

Estatutos da Associação Portuguesa dos Urbanistas

Preâmbulo


A Associação Portuguesa de Urbanistas, abreviadamente designada por APU, é a associação profissional de direito privado representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Urbanista.
A natureza e âmbito do trabalho do Urbanista tem por objeto a ocupação e a ação do Homem no Território, tendo subjacente o objetivo de que ocorra de forma ordenada, utilizando os recursos disponíveis de forma eficaz, eficiente e sustentável.


O âmbito do seu trabalho reporta-se sempre a um Território e abrange:
Um grande leque de escalas espaciais, da local à global, podendo incidir, nomeadamente, em arruamento urbano, bairro, cidade, espaço rural, metrópole, região, país ou continente.
-Cada um dos diferentes contextos socioculturais, considerando a sua Geografia, a sua História, o tempo e as circunstâncias em que ação ocorre.
Uma multiplicidade de abordagens sectoriais, enquadradas num todo coerente.
O trabalho insere-se num processo de planeamento e de ação que inclui:
A leitura de um Território, assente na recolha e organização de informação relevante, passando pela identificação de necessidades e ameaças, potencialidades, oportunidades e desafios, sintetizadas em diagnóstico integrador.
Uma atitude propositiva, apontando objetivos e caminhos para resolução de problemas e aproveitamento de potencialidades, que poderá assumir a forma de política pública, de plano de ordenamento, de programa de ação, de desenho, ou de projeto de execução.
A gestão, desenvolvimento e concretização das políticas e das ações planeadas, programadas e projetadas.
A monitorização e avaliação das transformações que vão ocorrendo no Território e do impacte, eficácia e eficiência das ações decorrentes do processo de planeamento.

Exigindo competências específicas:
Conhecimentos e capacidade para trabalhar em equipa interdisciplinar e desejavelmente
transdisciplinar e/ou na sua coordenação.
Capacidade para percecionar os diversos interesses presentes no Território e para conduzir processos de diálogo, mediação e negociação, visando o alcance de compromissos e a conceção e a concretização das ações.
Capacidade para desenvolver processos de divulgação, comunicação e interação, capazes de suscitar uma participação informada e responsável da população que irá sentir os resultados das ações a desenvolver.


Pressupondo e exigindo:
Respeito e valorização da Cultura e da História.
Ética e deontologia, relevando a função social do solo.
Esforço de interação com a sociedade, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de Ordenamento do Território.
Formação contínua e exigência de qualidade.


A APU dispõe de autonomia financeira, orçamental e de património próprio. A APU não prossegue atribuições ou exerce competências de natureza sindical, designadamente, as relacionadas com a regulação económica ou com os vínculos laborais e profissionais dos seus membros.


CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Natureza e denominação

1. A Associação Portuguesa dos Urbanistas, adiante abreviadamente designada APU, é a associação profissional, sem fins lucrativos, que tem como objetivo específico a dignificação do urbanismo e do ordenamento do território.
2. A APU visa, dentro das suas atribuições e competências, influenciar as opções do urbanismo e do ordenamento do território tendo por fim último e primordial a defesa do interesse público.
3. A atividade da APU rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais em vigor.

Artigo 2.º
Âmbito e sede

1. A APU tem âmbito nacional e a sua sede localiza-se na Avenida Rovisco Pais, Instituto Superior Técnico, Departamento de Engenharia Civil, piso três, gabinete cinco ponto trinta e três, 1049-001 Lisboa, na freguesia do Areeiro, concelho de Lisboa.
2. A sede referida no número anterior pode ser alterada, por deliberação da Assembleia Geral, nos termos da lei, sem dependência de alteração do presente Estatuto.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APU pode criar estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área.

Artigo 3.º
Objetivos

1. A APU tem como objetivos gerais promover a valorização, divulgação e boas práticas do urbanismo, zelar pelo valor social da sua prática, contribuir para a sua valorização científica e cultural e defender o respeito pelos seus princípios deontológicos.
2. São objetivos específicos da APU:
a. Contribuir para a dignificação do urbanismo, do exercício da atividade profissional do urbanismo e do seu ensino e investigação;
b. Contribuir para a divulgação e dignificação do urbanismo e da sua função social;
c. Contribuir para a disseminação da cultura do território;
d. Promover a divulgação e zelar pelo cumprimento das regras de ética profissional e das boas práticas urbanísticas, bem como pelo nível de qualificação profissional dos urbanistas;
e. Promover e apoiar ações de formação, informação e atualização dos seus membros, nomeadamente através da realização de reuniões, colóquios e seminários;
f. Promover a cooperação e solidariedade entre os seus membros e estreitar relações com associações e organizações congéneres, nacionais e estrangeiras, podendo para o efeito aderir a uniões e federações;
g. Estudar problemas específicos sobre os quais tenha sido chamada a pronunciar-se ou entenda ser seu dever fazê-lo, podendo, para o efeito, recorrer à constituição de comissões especializadas;
h. Participar na elaboração de legislação, instrumentos de gestão territorial, programas e instrumentos estratégicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e outras temáticas relacionadas com o exercício do urbanismo;
i. Pronunciar-se sobre a formação académica e profissional nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;
j. Colaborar com os estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos, licenciaturas, pós-graduações, mestrados ou doutoramentos em urbanismo e áreas afins, de modo a contribuir para a adequação do ensino ministrado à prática;
k. Representar os urbanistas junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da administração pública ou com quaisquer outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sempre que estejam em causa questões relacionadas com os seus objetivos específicos;
l. Promover formas de representação da APU na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e no estrangeiro, de modo a assegurar a participação e o conhecimento de temáticas e assuntos relacionados com os seus objetivos específicos.

Capítulo II
Membros

Artigo 4.º
Membros

Os membros da APU distribuem-se pelas seguintes categorias:
             a. Membro fundador;
             b. Membro efetivo;
             c. Membro estagiário;
             d. Membro honorário.

Artigo 5º
Membros fundadores

1. São Membros fundadores todos os que tenham participado no processo de constituição da Associação, cuja identificação ficará a constar de lista anexa aos presentes estatutos.
2. Os Membros fundadores serão sempre considerados membros efetivos.

Artigo 6º
Membros efetivos

1. A admissão como membro efetivo depende de formação académica ou de experiência profissional no domínio do urbanismo, sendo que:
a. A formação académica mínima inclui a titularidade de diploma universitário e formação em urbanismo não inferior a dois anos letivos (120 ECTS).
b. A experiência profissional se traduz no exercício de atividade profissional em urbanismo, podendo a Associação solicitar comprovativo desse exercício ao candidato a sócio.
2. Podem ainda ser admitidos como membros efetivos:
a. Os profissionais de urbanismo inscritos e reconhecidos como tal em Associações de outros países, congéneres à APU.
b. Os inscritos em Associações Profissionais confluentes com o urbanismo, reconhecidos como profissionais de urbanismo pelos respetivos colégios de especialidade.

Artigo 7º
Tipos de membros efetivos

1. Atendendo aos níveis de qualificação e à especificidade da formação e desempenho profissional, os membros efetivos são reconhecidos como:
             a. Urbanista.
             b. Urbanista de especialidade.
             c. Urbanista Sénior.

             d. Urbanista Conselheiro.
2. «Urbanista» é o membro efetivo com formação académica e experiência profissional nas áreas específicas do urbanismo.
3. «Urbanista de especialidade» é o membro efetivo que, exercendo atividade em urbanismo, o faz com base em disciplina específica confluente, sendo por isso reconhecido, nomeadamente, como Urbanista/Geógrafo, Urbanista/Arquiteto, Urbanista/Engenheiro, Urbanista/Paisagista, Urbanista/Sociólogo, Urbanista/Economista ou Urbanista/Jurista.
4. «Urbanista Sénior» é o membro efetivo que, tendo experiência profissional não inferior a dez anos, seja detentor de currículo revelador de capacidade para dirigir e coordenar trabalhos de complexidade e dimensão significativa, reconhecida pelo órgão competente nos termos do regulamento aplicável.
5. «Urbanista Conselheiro» é o membro efetivo que seja detentor de currículo profissional e cultural considerado relevante pelo órgão competente de acordo com o regulamento aplicável.
6. O reconhecimento do tipo e nível de cada membro, com exceção de Urbanista Conselheiro, é feito a requerimento do próprio, aquando da inscrição ou, a todo o tempo, depois de inscrito.

Artigo 8º
Membros estagiários

A admissão como membro estagiário depende da formação académica mínima prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 6º e o início efetivo de atividade profissional.

Artigo 9º
Membros honorários

A categoria de membro honorário pode ser atribuída a membro efetivo da APU ou a personalidade individual ou coletiva que se distinga com contributo relevante na formação, prática, defesa e divulgação do urbanismo, pela Assembleia Geral e de acordo com o regulamento aplicável.

Artigo 10.º
Direitos e deveres dos membros

1. São direitos dos membros:
           a. Participar, nos termos estatutários, nas atividades da APU;
           b. Participar nas reuniões e Assembleias Gerais;
           c. Votar e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos estatutários;
           d. Usufruir dos benefícios concedidos pela Associação;
           e. Participar nas comissões especializadas que se venham a constituir.
2. Constituem deveres dos membros:

a) Contribuir para a realização e prossecução dos objetivos estatutários;
b) Pugnar pela dignificação da profissão de urbanista;
c) Colaborar nas iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da APU;
d) Cumprir os estatutos e demais regras da vida associativa e profissional;
e) Participar nas Assembleias Gerais da APU;
f) Cumprir atempada e adequadamente as deliberações da Assembleia Geral;
g) Pagar as quotas cuja periodicidade e valor é anualmente estabelecida em Assembleia Geral;
h) Desempenhar, sem prejuízo do direito individual de recusar, as funções correspondentes a qualquer cargo ou nomeação.
3. Só os membros efetivos, com as quotas regularizadas gozam de capacidade de exercício dos direitos de voto e de ser eleito.
4. Os membros podem requerer, por motivo devidamente fundamentado, a suspensão da sua inscrição, a qual implicará a correspondente suspensão dos seus direitos e deveres.
5. Os membros que não cumpram os seus deveres estatutários podem, após processo disciplinar e decisão do Conselho de Deontologia, ser:
a. Suspensos, por deliberação da Direção;
b. Excluídos por deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III
Órgãos

Artigo 11.º
Organização

1 – A APU compreende os seguintes órgãos sociais:
             a. A Assembleia Geral;
             b. O Conselho Diretivo;
             c. O Conselho Fiscal;
             d. O Conselho Deontológico
2. Os mandatos para os órgãos sociais têm a duração de três anos e só podem ser renovados uma vez.
3. O exercício é feito a título gratuito e não é admitida a acumulação de cargos.

Artigo 12.º
Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da APU e é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
2. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
3. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência específica dos outros órgãos e, em especial:
a. Eleger, e destituir, os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;
b. Discutir e votar anualmente o relatório e contas e o orçamento proposto pela Direção;
c. Aprovar a oneração ou alienação de património;
d. Aprovar as linhas gerais de orientação da APU;
e. Aprovar alterações aos estatutos e regulamentos internos;
f. Apreciar a atividade dos outros órgãos sociais;
g. Fixar as quotas e outras contribuições eventuais a pagar pelos membros;
h. Pronunciar-se sobre a admissão de membros honorários;
i. Deliberar sobre a exclusão de membros mediante proposta do Conselho Diretivo;
j. Deliberar sobre a dissolução da APU.
4. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes.
5. As deliberações sobre a alteração dos estatutos e sobre a dissolução da APU, previstas nas alíneas e) e j) do nº 3 são tomadas por uma maioria de três quartos dos votos dos membros presentes devendo estar em Assembleia representados, pelo menos, um terço dos membros efetivos com as quotas regularizadas.

Artigo 13.º
Conselho Diretivo

1. O Conselho Diretivo é constituído, no mínimo, por sete elementos: um presidente, dois vicepresidente, três vogais e um tesoureiro.
2. Compete ao Conselho Diretivo:
a. Representar a APU, incluindo em juízo;
b. Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano anual de atividades, o orçamento e o relatório e contas;
c. Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias deliberações;
d. Decidir, efetuar diligências, realizar estudos e praticar os atos de gestão relativos à prossecução dos fins da APU que não sejam da competência de outros órgãos;
e. Estruturar os serviços da associação, admitir pessoal bem como dispensá-lo e contratar a prestação de serviços de terceiros que julgue necessários;
f. Arrecadar e gerir receitas, satisfazer despesas, aceitar doações e legados a benefício de inventário, bem como administrá-los;
g. Defender os interesses dos membros no âmbito dos objetivos prosseguidos pela APU;
h. Promover a filiação da associação em organizações internacionais com objetivos e fins idênticos;
i. Admitir novos membros e apreciar os pedidos de suspensão;
j. Exercer o poder disciplinar recorrendo a parecer ao Conselho Deontológico, para mediar litígios de natureza profissional entre membros;

k. Aprovar o seu regulamento de funcionamento interno.
3. A APU obriga-se com a assinatura de, pelo menos, dois membros do Conselho Diretivo, sendo uma a do Presidente.
4. Sempre que se trate de documentos contabilísticos e emissão de cheques será obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

Artigo 14.º
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é constituído por três elementos: um presidente, um secretário e um relator.
2. Compete ao Conselho Fiscal:
a. Examinar, semestralmente, a gestão económico-financeira do Conselho Diretivo;
b. Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas apresentado pelo Conselho Diretivo;
c. Assistir às reuniões do Conselho Diretivo, sempre que o julgue conveniente ou seja solicitado, mas sem direito a voto;
d. Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sempre que o entenda conveniente, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária;
e. Aprovar o seu regulamento de funcionamento interno.

Artigo 15.º
Conselho de Deontologia

1. O Conselho de Deontologia é constituído por três elementos: um presidente, um secretário e um relator.
2. Compete ao Conselho de Deontologia:
a.
Propor a adoção de um Código de Deontologia da APU, propor e aprovar as deliberações, resoluções e recomendações, necessárias e adequadas à deontologia da profissão.
b. Interpretar a aplicação do Código de Deontologia da APU no exercício da profissão.
c. Dar parecer sobre o processo de suspensão de natureza disciplinar e deontológica e propor à Assembleia Geral a expulsão de membro.

CAPÍTULO IV
DOS MANDATOS

Artigo 16.º
Início e términus de mandato

1. Cada mandato dos órgãos da APU inicia-se no mês de janeiro do seu primeiro ano com a correspondente tomada de posse.
2. O mandato dos órgãos da APU termina com a tomada de posse, decorrente de ato eleitoral, dos novos titulares de cada um dos órgãos da APU, desde que estejam empossados o número mínimo que assegure o quórum de cada um deles nos termos do Estatuto da APU.

Artigo 17.º
Duração

Os mandatos para os órgãos da APU têm a duração máxima de três anos.

Artigo 18.º
Gratuitidade do exercício de funções

1. O mandato de qualquer membro e em todos os órgãos da APU é exercido a título gratuito.
2. Quaisquer despesas suportadas por titular de órgão da APU seguem as regras aplicáveis à administração de órgãos e bens públicos, e só pode ser efetuada mediante prévia autorização do órgão executivo da APU, sob pena de impossibilidade de reembolso.

Artigo 19.º
Acumulação de cargos

Não é admitida a acumulação de cargos num mesmo órgão ou nos diferentes órgãos, num mesmo mandato.

Artigo 20.º
Substituição de titular de órgão

1. A renúncia, a morte ou impedimento prolongado de um titular de qualquer órgão da APU determina a sua substituição pelo candidato sucessivo na mesma lista do último ato eleitoral.
2. Considera-se impedimento prolongado quando o titular de qualquer órgão não possa exercer o seu mandato por mais de seis meses.
3. Aos titulares substitutos aplicam-se as mesmas limitações de renovação de mandato, nos termos do 0, assumindo nessa contabilização o período do membro substituído.
4. Aos titulares substitutos aplicam-se os mesmos requisitos estabelecidos no Erro! A origem da referência não foi encontrada.e que devem ser reconfirmados no momento do seu empossamento.
5. Não sendo possível a substituição de um titular de qualquer órgão deve o Presidente da Assembleia Geral abrir candidaturas para esse órgão.

Artigo 21.º
Renovação de mandato

1. Um mandato só pode ser renovado por um ato eleitoral.
2. A limitação de renovação a que se refere o presente artigo aplica-se a todos os titulares eleitos, ou seus substitutos nos termos do 0, para um mesmo mandato, mas apenas para o mesmo órgão.

Capítulo V
Recursos financeiros

Artigo 22.º
Receitas

1. Constituem receitas da APU:
a) As quotas pagas pelos seus membros;
b) O produto da venda das suas publicações, bens e serviços, organização de eventos, ações de formação ou outras;
c) O rendimento de bens próprios, fundos de reserva ou de depósitos bancários;
d) Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos.
2. A estratégia de afetação dos recursos compete à Direção, mediante elaboração de plano de atividades e orçamento de duração anual ou plurianual, de acordo com o orçamento aprovado em Assembleia Geral.
3. As receitas têm aplicação na cobertura das despesas de gestão, estinando-se os saldos aos fins deliberados pela Assembleia Geral que aprove as contas de exercício.

Capítulo VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º
Interpretação e integração de lacunas

1. As dúvidas de interpretação ou aplicação de qualquer disposição do presente regulamento será resolvida pelo Presidente da Assembleia Geral, tendo em conta os princípios gerais de direito e a unidade do sistema, nomeadamente as normas de interpretação estabelecidas pelo Código Civil.
2. Quando identificada lacuna de disposição no presente Regulamento, esta será sanada por determinação do Presidente da Assembleia Geral, tendo em conta a unidade do sistema e o estabelecido no artigo 10º do Código Civil.

Artigo 24.º
Disposições finais

Em tudo o omisso relativamente aos presentes estatutos, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral tomar as devidas decisões, exceto quando, por proposta, for deliberado decidir mediante votação da Assembleia Geral.

(Estatutos aprovados na Assembleia Geral de 18 de dezembro de 2017, com as alterações aprovadas na Assembleia Geral de 20 de novembro de 2020)