Estatutos

Estatutos da Associação Portuguesa dos Urbanistas

CAPÍTULO I
Disposições gerais



Artigo 1º
Natureza e denominação

1 – A Associação Portuguesa de Urbanistas, adiante abreviadamente designada APU, é a associação profissional, sem fins lucrativos, que tem como objetivo específico a dignificação do urbanismo e do ordenamento do território.
2 – A atividade da APU rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais em vigor.

Artigo 2º
Âmbito e sede

1 – A APU tem âmbito nacional e a sua sede localiza-se na Avenida Rovisco Pais, Instituto Superior Técnico, Departamento de Engenharia Civil, piso três, gabinete cinco ponto trinta e três, 1049-001 Lisboa, na freguesia do Areeiro, do concelho de Lisboa.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APU pode criar estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área.

Artigo 3º
Objeto

A APU tem como objeto:

  1. Contribuir para a dignificação da prática e da atividade profissional e do ensino em Planeamento e Ordenamento do Território, nomeadamente regional e urbano;
  2. Contribuir ativamente para a divulgação e progresso do conhecimento na área do planeamento e ordenamento do território;
  3. Organizar e promover a comunicação e cooperação entre os seus associados;
  4. Desenvolver e estreitar relações com associações e organizações congéneres, nacionais e estrangeiras, podendo para o efeito aderir a uniões e federações;
  5. Representar os Planeadores junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da administração pública ou com quaisquer outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sempre que estejam em causa questões relacionadas com os seus objetivos específicos;
  6. Promover e apoiar ações de formação, informação e atualização dos seus membros, nomeadamente através da realização de cursos, colóquios, reuniões e visitas de estudo;
  7. Colaborar, promover e patrocinar a edição de publicações, especialmente daquelas que veiculem o conhecimento produzido e o trabalho realizado no campo do planeamento e ordenamento do território;
  8. Fazer-se representar em órgãos consultivos ou deliberativos cuja ação e objetivos tenham a ver com os seus;
  9. Estudar problemas específicos sobre os quais tenha sido chamada a pronunciar-se ou entenda ser seu dever fazê-lo, podendo, para o efeito, recorrer à constituição de comissões especializadas;
  10. Colaborar com os estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos, licenciaturas e pós-graduações em planeamento e ordenamento do território e áreas afins, de modo a contribuir para a qualidade do ensino ministrado.

Capítulo II
Associados



Artigo 4º
Associados

Os associados da APU distribuem-se pelas seguintes categorias:

  1. a) Sócio fundador;
  2. b) Sócio efetivo;
  3. c) Sócio estagiário;
  4. d) Sócio honorário.

Artigo 5º
Sócios fundadores

Serão considerados sócios fundadores todos os que se encontram identificados em lista anexa aos presentes estatutos.

Artigo 6º
Sócios efetivos

1 – A admissão como sócio efetivo depende de formação académica e de experiência profissional no domínio do urbanismo, sendo que:

  1. a) A formação académica mínima inclui a titularidade de diploma universitário e formação em urbanismo não inferior a dois anos letivos (120 ECTS).
  2. b) A experiência profissional mínima é a de trabalho em urbanismo totalizando dezoito meses a tempo integral.

2 – É ainda sócio efetivo da APU todo aquele que sendo sócio/membro da APPLA, da APROURB ou da AUP à data de constituição da APU, nos sessenta dias seguintes não tenha manifestado a sua vontade de não a integrar.

3 – No prazo de 3 anos contados da constituição da APU, a admissão como sócio efetivo pode ter lugar sem a formação referida na alínea a) do número um, desde que o candidato detenha experiência profissional em urbanismo por um período mínimo de cinco anos a tempo integral.

4 – Decorrido o prazo referido no nº 3, a admissão como sócio efetivo pode ser condicionada por regulamento específico que inclua:

  1. a) A realização de estágio, perfazendo dezoito meses de trabalho em urbanismo a tempo integral;
  2. b) A prestação de provas, que obedeçam a critérios objetivos previamente estabelecidos.

5 – Podem ainda, a todo o tempo, ser admitidos como sócios efetivos:

  1. a) Os profissionais de urbanismo inscritos e reconhecidos como tal em Associações de outros países, congéneres à APU.
  2. b) Os inscritos em Associações Profissionais confluentes com o urbanismo, reconhecidos como profissionais de urbanismo pelos respetivos colégios de especialidade.

Artigo 7º
Tipos de sócios efetivos

1 – Atendendo aos níveis de qualificação e à especificidade da formação e desempenho profissional, os sócios efetivos são reconhecidos como:

  1. a) Urbanista.
  2. b) Urbanista de especialidade.
  3. c) Urbanista Sénior.
  4. c) Urbanista Conselheiro.

2 – «Urbanista» é o sócio efetivo com formação académica e experiência profissional nas áreas específicas do urbanismo.

3 – «Urbanista de especialidade» é o sócio efetivo que, exercendo atividade em urbanismo, o faz com base em disciplina específica confluente, sendo por isso reconhecido, nomeadamente, como Urbanista/Geógrafo, Urbanista/Arquiteto, Urbanista/Engenheiro, Urbanista/Paisagista, Urbanista/Sociólogo, Urbanista/Economista ou Urbanista/Jurista.

4 – «Urbanista Sénior» é o sócio efetivo que, tendo experiência profissional não inferior a dez anos, seja detentor de currículo revelador de capacidade para dirigir e coordenar trabalhos de complexidade e dimensão significativa, reconhecida pelo órgão competente nos termos do regulamento aplicável.

5 – «Urbanista Conselheiro» é o sócio efetivo que seja detentor de currículo profissional e cultural considerado relevante pelo órgão competente de acordo com o regulamento aplicável.

6 – O reconhecimento do tipo e nível de cada sócio, com exceção de Urbanista Conselheiro, é feito a requerimento do próprio, aquando da inscrição ou, a todo o tempo, depois de inscrito.

Artigo 8º
Sócios estagiário

1 – A admissão como sócio estagiário depende da formação académica mínima prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 5º e o início efetivo de atividade profissional.

2 – No prazo de 3 anos contados da constituição da APU, a admissão como sócio estagiário pode ter lugar sem que o candidato detenha a formação prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 5º desde que o candidato seja detentor de experiência profissional em urbanismo correspondente a um período mínimo de dois anos a tempo integral.

Artigo 9º
Sócios honorários

A categoria de sócio honorário pode ser atribuída a sócio efetivo da APU ou a personalidade individual ou coletiva que se distinga com contributo relevante na formação, prática, defesa e divulgação do urbanismo, pelo órgão competente e de acordo com o regulamento aplicável.

Artigo 10º
Direitos e deveres dos sócios

1 – São direitos dos associados:

  1. a) Participar, nos termos estatutários, nas atividades da APU;
  2. b) Participar nas reuniões e Assembleias Gerais;
  3. c) Votar e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos estatutários;
  4. d) Usufruir dos benefícios concedidos pela Associação;
  5. e) Participar nas comissões especializadas que se venham a constituir.

2 – Constituem deveres dos associados:

  1. a) Contribuir para a realização e prossecução dos objetivos estatutários;
  2. b) Colaborar nas iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da APU;
  3. c) Cumprir os estatutos e demais regras da vida associativa e profissional;
  4. d) Participar nas Assembleias Gerais da APU;
  5. e) Cumprir atempada e adequadamente as deliberações da Assembleia Geral;
  6. f) Pagar as quotas cuja periodicidade e valor é anualmente estabelecida em Assembleia Geral;
  7. g) Desempenhar, sem prejuízo do direito individual de recusar, as funções correspondentes a qualquer cargo ou nomeação.

3 – Só os sócios efetivos gozam de capacidade de exercício dos direitos de voto e de ser eleito.

4 – Os sócios podem requerer, por motivo devidamente fundamentado, a suspensão da sua inscrição, a qual implicará a correspondente suspensão dos direitos e deveres de associado.

5 – Os sócios que não cumpram os seus deveres estatutários podem ser:

  1. a) Suspensos, por deliberação da Direção;
  2. b) Excluídos por deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III
Órgãos



Artigo 11º
Organização

1 – São órgãos sociais da APU:

  1. a) A Assembleia Geral;
  2. b) A Direção;
  3. c) O Conselho Fiscal.

2 – Os mandatos para os órgãos sociais têm a duração de dois anos e só podem ser renovados uma vez.

3 – O exercício é feito a título gratuito e não é admitida a acumulação de cargos.

Artigo 12º
Assembleia Geral

1 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da APU e é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3 – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência específica dos outros órgãos e, em especial:

  1. a) Eleger, e destituir, os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;
  2. b) Discutir e votar anualmente o relatório e contas e o orçamento proposto pela Direção;
  3. c) Aprovar a oneração ou alienação de património;
  4. d) Aprovar as linhas gerais de orientação da APU;
  5. e) Aprovar alterações aos estatutos e regulamentos internos;
  6. f) Apreciar a atividade dos outros órgãos sociais;
  7. g) Fixar as quotas e outras contribuições eventuais a pagar pelos associados;
  8. h) Pronunciar-se sobre a admissão de sócios honorários;
  9. i) Deliberar sobre a exclusão de sócios mediante proposta da Direção;
  10. j) Deliberar sobre a dissolução da APU.

4 – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

5 – A deliberação sobre a alteração dos estatutos, prevista na alínea e) do número anterior, será tomada por uma maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.

6 – A deliberação sobre a dissolução da Associação prevista na alínea j) do número 3, será tomada por uma maioria de três quartos dos votos de todos os associados.

Artigo 13º
Direção

1 A Direção é constituída, no mínimo, por cinco elementos: um presidente, um vice-presidente, dois vogais e um tesoureiro.

2 – Compete à Direção:

  1. a) Representar a APU, incluindo em juízo;
  2. b) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano anual de atividades, o orçamento e o relatório e contas;
  3. c) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias deliberações;
  4. d) Decidir, efetuar diligências, realizar estudos e praticar os atos de gestão relativos à prossecução dos fins da APU que não sejam da competência de outros órgãos;
  5. e) Estruturar os serviços da associação, admitir pessoal bem como dispensá-lo e contratar a prestação de serviços de terceiros que julgue necessários;
  6. f) Arrecadar e gerir receitas, satisfazer despesas, aceitar doações e legados a benefício de inventário, bem como administrá-los;
  7. g) Defender os interesses dos associados no âmbito dos objetivos prosseguidos pela APU;
  8. h) Promover a filiação da associação em organizações internacionais com objetivos e fins idênticos;
  9. i) Admitir novos sócios e apreciar os pedidos de suspensão que não tenham natureza disciplinar;
  10. j) Exercer o poder disciplinar;
    1. k) Aprovar o seu regulamento de funcionamento interno.
    2. l) Examinar, semestralmente, a gestão económico-financeira da Direção;
    3. m) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas apresentado pela Direção;
    4. n) Assistir às reuniões da Direção, sempre que o julgue conveniente ou seja solicitado, mas sem direito a voto;
    5. o) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sempre que o entenda conveniente, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária;
    6. p) Aprovar o seu regulamento de funcionamento interno.

3 – A APU obriga-se com a assinatura de, pelo menos, dois membros da Direção, sendo uma a do Presidente.

4 – Sempre que se trate de documentos contabilísticos e emissão de cheques será obrigatória a assinatura do Tesoureiro.

Artigo 14º
Conselho Fiscal

1 – O Conselho Fiscal é constituído por três elementos: um presidente, um secretário e um relator.

2 – Compete ao Conselho Fiscal:

Capítulo IV
Recursos financeiros



Artigo 15º
Receitas

1 – Constituem receitas da APU:

  1. a) As quotas pagas pelos seus associados;
  2. b) O produto da venda das suas publicações, bens e serviços, organização de eventos, ações de formação ou outras;
  3. c) O rendimento de bens próprios, fundos de reserva ou de depósitos bancários;
  4. d) Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos.

2 – A estratégia de afetação dos recursos compete à Direção, mediante elaboração de plano de atividades e orçamento de duração anual ou plurianual.

3 – As receitas têm aplicação na cobertura das despesas de gestão, destinando-se os saldos aos fins deliberados pela Assembleia Geral que aprove as contas de exercício.

Capítulo V
Disposições finais e transitórias



Artigo 16º
Disposições finais

1 – A aprovação de alterações aos presentes estatutos deve obrigatoriamente constar de ordem de trabalhos da Assembleia Geral e requer pelo menos três quartos dos votos dos presentes.

2 – Em tudo o omisso relativamente aos presentes estatutos, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral tomar as devidas decisões, exceto quando, por proposta, for deliberado decidir mediante votação da Assembleia Geral.

Artigo 17º
Comissão Instaladora

1 – Até que os titulares dos órgãos sociais da APU iniciem funções, a gestão corrente é assegurada por uma Comissão Instaladora a indicar, nominalmente, pela Direção de cada uma das Associações fundadoras.

2 – A Comissão Instaladora é responsável pela organização das eleições e subsequente início de funções pelos titulares dos órgãos eleitos, num prazo máximo de seis meses.

3 – Durante o período de exercício de funções da Comissão Instaladora e até deliberação da Assembleia Geral sobre a matéria, o valor provisório da quota social anual é de 60 euros.