Regulamento Eleitoral 2020

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º –Âmbito e aplicação

O presente Regulamento visa definir as normas e procedimentos dos atos eleitorais da Associação Portuguesa de Urbanistas, adiante designada apenas por APU ou Associação, de acordo com os seus Estatutos, aplicando-se ao procedimento eleitoral a tomar para todos os órgãos da associação conforme estabelecido estatutariamente.

Artigo 2 – Coordenação dos atos eleitorais

Cada ato eleitoral é superintendido por uma comissão eleitoral, composta nos termos do presente regulamento e nomeada pelo Presidente da Assembleia Geral em exercício.


Artigo 3.º – Ato eleitoral

O sufrágio para todos os órgãos da APU decorrem de acordo com o definido estatutariamente, e são convocados pelo Presidente da Assembleia Geral para realização em Assembleia Geral Eletiva.


CAPÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 4.ºNomeação

1. Nos sessenta dias anteriores a cada ato eleitoral, cada conjunto de sócios representando 10% da totalidade de votos pode indicar ao presidente da Assembleia Geral um membro para integrar a Comissão eleitoral.
2. O presidente da Assembleia Geral nomeia o Presidente da Comissão Eleitoral, que será
constituída pelos elementos indicados nos termos do número anterior.
3. A Comissão Eleitoral responde diretamente ao Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 5.º – Composição e mandato da Comissão Eleitoral

1. A Comissão eleitoral é nomeada pelo menos a quarenta e cinco dias do ato eleitoral e será composta por membros da APU em pleno exercício dos seus direitos, tendo os seguintes elementos:
a) Presidente nomeado pelo Presidente da Assembleia Geral;
b) Tantos secretários quantos os nomeados nos termos do número um            do artigo anterior.
2. As decisões da Comissão Eleitoral são adotadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade.
3. O mandato da Comissão eleitoral inicia no dia útil seguinte à sua nomeação e termina com a tomada de posse dos membros eleitos.

Artigo 6.º – Direitos e Deveres dos membros da Comissão Eleitoral

1. Os membros da Comissão Eleitoral estão submetidos ao dever de imparcialidade e sigilo.
2. Aos membros da Comissão Eleitoral está vedado o direito de integrar qualquer lista candidata a esse ato eleitoral.
3. Os órgãos em funções devem promover aos membros da Comissão Eleitoral todos os elementos e esclarecimentos que esta venha a requerer no âmbito das suas funções.

Artigo 7.º – Competências

1. Compete à Comissão Eleitoral:
a) A organização, controlo e verificação de todo o ato eleitoral, assegurando a sua regularidade e legalidade, em cumprimento do presente Regulamento;
b) Aprovar o caderno eleitoral para cada ato eleitoral, nos termos do definido no presente regulamento;
c) Verificação e decisão da regularidade das candidaturas apresentadas, nos termos dos Estatutos e presente regulamento e elaboração de lista ordenada com a respetiva designação e composição das mesmas por órgão;
d) Envio para homologação do Presidente da Assembleia Geral das listas aceites, fundamentando as recusas eventualmente decididas;
e) Elaborar os cadernos eleitorais, nos termos do presente regulamento;
f) Coordenar o ato eleitoral, nomeadamente:
i) Definir a composição das mesas, de acordo com o presente regulamento;
ii) Garantir as condições gerais para a realização do ato eleitoral;
iii) Garantir a inviolabilidade das urnas;
iv) Efetuar o apuramento dos votos e emitir, nos termos do presente regulamento, os editais com os resultados;
g) Dirimir eventuais dúvidas relativas ao ato eleitoral, de acordo com os Estatutos e o presente regulamento;
h) Apreciar e decidir sobre reclamações e recursos, com base no presente regulamento;
i) As demais expressamente estabelecidas no presente Regulamento.
2. Compete ao presidente da Comissão Eleitoral:
a) Dirigir e representar a Comissão Eleitoral, assegurando a regularidade de
funcionamento e decisão da mesma.
b) Assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Regulamento;
c) Assegurar a comunicação e notificação nas matérias especialmente previstas no presente Regulamento;
d) Assegurar a publicidade de todo o ato eleitoral e seus documentos, nos termos previstos no presente Regulamento;
e) As demais, expressamente estabelecidas no presente regulamento ou a solicitação do Presidente da Assembleia Geral e que decorram do ato eleitoral.


Artigo 8.º – Funcionamento da Comissão eleitoral

1. A Comissão Eleitoral funciona na Sede da APU e tem como objetivo dar cumprimento aos procedimentos definidos no presente regulamento;
2. Com a exceção do ato eleitoral, que obriga a presença de, pelo menos, dois elementos da Comissão Eleitoral no local de realização do mesmo, as reuniões e decisões da Comissão podem ocorrer por teleconferência.
3. As decisões da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate;
4. Das reuniões da Comissão Eleitoral é lavrada ata, a aprovar por todos os membros presentes;
5. As decisões tomadas pela Comissão Eleitoral no âmbito do processo eleitoral, e nos termos dos Estatutos da APU e deste regulamento, produzem efeitos imediatos após a sua divulgação ou comunicação;
6. A comunicação das decisões da Comissão Eleitoral é efetuada aos membros da APU através de edital, a divulgar pelos membros da APU, recorrendo aos meios digitais;
7. A Comissão Eleitoral, assim que nomeada, divulga a todos os membros um endereço de correio eletrónico através do qual devem ser efetuadas todas as comunicações, incluindo a apresentação de listas candidatas;
8. Das decisões tomas pela Comissão Eleitoral cabe recurso e reclamação nos termos do presente regulamento.


CAPÍTULO III – CANDIDATURAS

Artigo 9.º – Candidaturas

1. A eleição para cada órgão da APU depende de apresentação de candidatura e é efetuada através de listas que incluem o agrupamento dos candidatos, por órgão e cargo a que se candidatam, em observância aos Estatutos da Associação.
2. Podem apresentar candidatura aos órgãos da APU, organizado em lista e a cada um dos órgãos, o conjunto de membros da Associação que cumpram as condições de elegibilidade estatutariamente definidas.
3. Compete a cada Lista, de entre os candidatos que a compõem, determinar, no ato de candidatura, o Membro que será responsável pela comunicação com a Comissão Eleitoral.
4. Só serão admitidas a eleição as listas cuja composição preveja:
a) O número mínimo de candidatos a cada órgão e cargo, incluindo pelo menos três suplentes por cada órgão, em que todos os candidatos tenham condições de eleição nos termos dos Estatutos;
b) A indicação expressa dos cargos a que cada um dos elementos se candidata;
c) A declaração de aceitação em integrar a Lista, devidamente assinada por cada um dos elementos.


Artigo 10.º – Apresentação de Candidaturas

1. As candidaturas são formalizadas através de lista apresentada, nos termos dos Estatutos e do presente regulamento, à Comissão Eleitoral.
2. A apresentação de candidatura implica a entrega de:
a) Folha de candidatura que inclui uma lista, organizada por órgão, com indicação, para cada um dos candidatos:
i) Nome completo;
ii) Endereço de correio eletrónico;
iii) Contacto telefónico;
iv) Número e categoria de membro da APU;
v) Cargo a que se candidata com menção se é efetivo ou suplente;
b) Declaração de aceitação em integrar a lista entregue, com referência ao órgão e ao cargo a que candidata e a menção ao representante referido no n.º 3 do Artigo 9.º .
3. A Comissão Eleitoral, em ordem à agilização do processo, poderá disponibilizar formulários de candidatura próprios, cumprindo os requisitos do presente regulamento, nomeadamente a inscrição dos dados referidos na alínea a) do número anterior.
4. Quer a Comissão Eleitoral, quer cada uma das listas candidatas fornecerão endereço de correio eletrónico para o cumprimento das notificações.
5. A formalização das candidatura ocorrerá no prazo de 30 dias antes ao ato eleitoral.

Artigo 11.º – Verificação da admissibilidade das Listas

1. A Comissão eleitoral, no prazo de 5 dias após a entrega de candidaturas, verifica o respeito pelas normas estatutárias e regulamentares, publicando em edital, e comunicando através de correio eletrónico, as listas aceites e as recusadas, devendo fundamentar a decisão de exclusão.
2. Qualquer membro efetivo, com quotas regularizadas, pode, no prazo de 5 dias após a afixação do edital, reclamar fundamentadamente relativamente às listas apresentadas junto da Comissão Eleitoral.
3. As listas candidatas recusadas poderão, no prazo de 10 dias, suprir as irregularidades ou recorrer da decisão fundamentadamente.
4. As decisões da Comissão Eleitoral, quer as tomadas em sede de recurso, quer as de aceitar ou recusar candidaturas após o suprimento de irregularidades, não são recorríveis.
5. Todas as candidaturas aceites serão publicadas a 15 dias do ato eleitoral.

Artigo 12.º – Afixação das Listas definitivas a eleições

1. A Comissão eleitoral, afixa por edital as listas candidatas definitivas.
2. É estabelecida, seguindo a ordem de entrada das candidaturas, uma letra, de A a Z, para identificar cada uma das listas candidatas.
3. A letra definida para as candidaturas apresentadas mantem-se para a totalidade dos órgãos a que se candidata, sendo que, caso existam listas candidatas a apenas um dos órgãos, lhes será atribuída uma letra diferente, prosseguindo a ordem estabelecida.
4. O Edital referido no número 1 do ressente artigo indica, por lista candidata e órgão:
a) Os nomes dos membros candidatos;
b) O seu número de membro; e,
c) Se é candidato a cargo efetivo ou suplente.


Artigo 13.º – Processo de campanha eleitoral

1. As listas candidatas podem proceder a campanha eleitoral junto dos membros da APU.
2. Compete à Comissão Eleitoral divulgar junto dos membros da APU os documentos de campanha que as listas pretendam difundir, determinando um prazo para a receção desse material e uma data para a respetiva divulgação.
3. A Comissão Eleitoral acompanha a campanha efetuada pelas listas candidatas e atua de acordo com os Estatutos e a conduta que deve dirigir as ações dos membros da APU.
4. Na eventualidade de problemas decorrentes da campanha eleitoral, a Comissão Eleitoral deve recorrer ao Conselho de Deontologia, que analisará e decidirá relativamente ao caso reportado nos termos estatutários e regulamentares.
5. Entre a afixação do edital definitivo e o ato eleitoral deve ser dado um período mínimo de 5 dias e máximo de 15 dias.

CAPÍTULO IV ATO ELEITORAL

Artigo 14.º – Preparação do ato eleitoral

1. A Comissão Eleitoral elabora os boletins de voto, formalizados e individualizados para cada órgão, devendo estar inscrita a letra atribuída a cada uma das listas, conforme dispõem os números 2 e 3 do Artigo 12.º , e espaço próprio para a colocação da expressão de voto, de forma inequívoca, nomeadamente através de caixa para aposição de cruz de seleção.
2. Os cadernos eleitorais são preparados com 2 dias de antecedência ao ato eleitoral e com base na informação transmitida pelo Conselho Diretivo em funções, sendo compostos pela totalidade de membros, ordenados por ordem alfabética e incluindo:
a) Nome;
b) Número de associado;
c) Número de documento de identificação;
d) Indicação se procedeu a voto por correspondência, nos termos do Artigo 16.º ;
e) Situação face à regularidade da inscrição;
3. Os cadernos eleitorais são disponibilizados aos membros da APU para verificação no local determinado para o voto.
4. Os cadernos eleitorais são preparados por assembleia de voto e por mesa de voto, sendo os boletins rececionados decorrentes de votação por correspondência descarregados nos termos do definido no n.º
Erro! A origem da referência não foi encontrada. do Artigo 16.º
5. A Comissão Eleitoral, face à previsão de afluência às urnas, decide o número de Mesas de Voto e a forma como se distribuem os votantes, podendo requerer a colaboração de outros membros da Associação para que pertençam à mesa de voto, determinando a composição de cada mesa e indicando o membro que vai exercer o cargo de Presidente da Mesa.
6. Cada lista candidata pode estar representada nas mesas de voto, indicando o nome do representante à Comissão Eleitoral com um prazo mínimo de 5 dias prévios à realização do ato eleitoral.
7. A preparação do ato eleitoral deve assegurar o funcionamento da Assembleia de Voto e em cada mesa eleitoral devem ser asseguradas urnas, fechadas e invioláveis onde são colocados os votos presenciais recebidos, uma por cada órgão, assim como câmara de voto com privacidade e resguardado adequados para o exercício do voto de cada membro, individualmente, com condições à sua reflexão e exercício de voto.


Artigo 15.º – Ato eleitoral

1. O ato eleitoral decorre no dia e horário determinados pela convocatória do Presidente da Assembleia Geral em Exercício, podendo ser nessa convocatória indicados mais do que um local de Assembleia e de acordo com a distribuição geográfica dos membros.
2. O ato eleitoral pode ocorrer:
a) Presencialmente, nas assembleias de voto determinadas nos termos do número anterior;

b) Recorrendo a votação a distância que pode ser:
i) Por correspondência postal, conforme definido no Artigo 16.º ;
   ii) Por meios eletrónicos, desde que devidamente validado o processo e         aprovado em Assembleia Geral.
3. Nas assembleias de voto são afixadas as listas candidatas com os nomes de todos os que as compõem e os cargos a que se candidatam, incluindo a referência a se são efetivos ou suplentes.
4. Os membros que à data da publicação dos cadernos eleitorais não reúnam as condições exigidas para votar, mas que regularizem a situação antes do ato eleitoral, desde que comprovem essa regularidade, têm direito a voto.
5. A votação é efetuada pelos membros nas mesas de voto definidas e de acordo com os cadernos eleitorais respeitantes a cada mesa.
6. O membro eleitor deve proceder à sua identificação, mediante apresentação de documento de identificação oficial, confirmando-se se reúne as condições para exercer o seu dever.
7. Verificada a condição do eleitor, e sendo-lhe permitida, nos termos regulamentares, a votação, são entregues os boletins de voto para que o eleitor possa, de forma resguardada, exercer o seu voto, dobrando os boletins em quatro, com a face impressa voltada para dentro, e descarregando os mesmos na urna respetiva.
8. Os membros que tenham recorrido ao voto por correspondência não podem votar presencialmente, constando essa informação nos cadernos eleitorais.


Artigo 16.º – Voto por correspondência e voto eletrónico

1. O voto por correspondência, ou o voto eletrónico, podem ser exercidos por qualquer membro efetivo com direito a voto.
2. Para cada ato eleitoral, a Comissão Eleitoral propõe ao Presidente da Assembleia Geral os formalismos e as limitações a adotar para cada uma destas manifestações de vontade dos sócios.
3. No voto por correspondência devem observar-se os requisitos de anonimato e autenticação que assegurem a validade do voto.


Artigo 17.º – Encerramento das urnas e contagem de votos

1. À hora definida para o encerramento das urnas, o Presidente da Mesa de Voto procede ao encerramento da mesma, não sendo possível a mais nenhum membro exercer o voto.
2. Salvaguardam-se do impedimento referido no número anterior os que, à hora de fecho, estejam em espera para a realização do ato eleitoral.
3. Após finalizado o ato eleitoral os elementos da mesa de voto efetuam a verificação do número de votantes.

4. Os boletins de voto são contabilizados, e é efetuado o apuramento dos resultados, considerando:
a) Voto nulo, os boletins de voto que tenham qualquer desenho, rasura ou escrito, ou aqueles cujos sobrescritos ou boletim contenham indicação para mais do que uma lista candidata a um mesmo órgão;
b) Voto em branco, os boletins ou os sobrescritos que não contenham indicação para qualquer lista;
c) Voto válido, os que não se apresentem em nenhuma das categorias anteriores.
5. NA contagem de votos podem estar presentes os membros da mesa de voto, os membros da comissão eleitoral e os representantes de cada uma das listas candidatas.
6. Os votos são contados considerando;
7. Os votos válidos, registados em cada uma das Listas e por órgão;
8. Os votos nulos e em branco, não contabilizados, devendo ficar registado o número de votantes que optaram por essa escolha.
9. Sempre que a contagem de votos tenha de ser realizadas em momentos distintos devem ser asseguradas as condições de segurança e inviolabilidade dos boletins a contar.
10. Após a contagem de votos, e no prazo máximo de 2 dias após o ato eleitoral, os resultados eleitorais provisórios são publicados por edital da Comissão Eleitoral que é difundido por todos os membros efetivos e com direito de voto.
11. Após a publicação dos resultados provisórios, e num prazo máximo de 5 dias, pode qualquer membro, das listas candidatas ou não, reclamar fundamentadamente desses resultados.
12. A Comissão Eleitoral dá resposta fundamentada às reclamações, sendo efetuados eventuais acertos aos resultados decorrentes dessas reclamações.
13. Após a verificação, e num prazo máximo de 10 dias após o ato eleitoral, a Comissão Eleitoral elabora edital com os resultados definitivos, enviando ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral no exercício de funções que o homologa e divulga.
14. Os boletins de voto, cadernos eleitorais, e outros elementos que suportam a votação, são arquivados e mantidos, pelo menos 3 anos.


Artigo 18.º – Disposições finais

1. A Comissão Eleitoral extingue-se com a entrega dos resultados finais nos termos do artigo anterior.
2. As dúvidas e esclarecimentos relativos à aplicação e interpretação do presente regulamento são esclarecidas pela Comissão Eleitoral e, persistindo a dúvida, pela mesa da Assembleia Geral em exercício de funções.
3. Em ordem à agilização dos processos e procedimentos eleitorais, pode a Comissão Eleitoral estabelecer normativos específicos em complemento ao presente regulamento,
dando conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia em exercício e promovendo a divulgação, com colaboração do Conselho Diretivo, a todos os associados.
4. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício acompanhar e validar os atos da Comissão Eleitoral.
5. O Conselho Diretivo em exercício deve disponibilizar os meios necessários e possíveis para o bom funcionamento do ato eleitoral.
6. O secretariado da APU, existindo, é responsável pelo acompanhamento e agilização do processo eleitoral, atuando em colaboração com a Comissão Eleitoral.