Termos e Condições

Versão para revisão da Associação Portuguesa de Urbanistas, de 9 de outubro de 2026. O texto descreve o funcionamento atual do website e deve ser confirmado pela APU antes da publicação definitiva, em especial a denominação legal, o número de identificação fiscal e qualquer regra dos estatutos que prevaleça sobre estas condições.

Estes termos e condições regulam a relação entre a Associação Portuguesa de Urbanistas e quem adere à associação, paga quotas, compra na loja ou se inscreve em eventos através do website. A utilização geral do site rege-se também pelos termos de uso.

1. Identificação

A Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) é a associação profissional que resulta da fusão, em 18 de dezembro de 2017, da APPLA, da APROURB e da AUP. A secretaria funciona no Instituto Superior Técnico, Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos, piso 3, gabinete 5.33, Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa.

Contactos: telefone +351 218 418 028, de segunda a quinta-feira, das 17h00 às 18h30, e correio eletrónico apurbanistas@gmail.com. O número de identificação fiscal e a menção registral devem ser confirmados pela APU e acrescentados a esta secção antes da versão final.

2. Âmbito

Aplicam-se aos serviços e produtos oferecidos no website:

• adesão e manutenção da qualidade de associado, incluindo o pagamento de quotas;
• acesso a conteúdos, documentos e serviços reservados a membros;
• compra de produtos na loja online;
• inscrição em eventos, ações de formação, conversas e outras iniciativas, presenciais ou à distância.

As condições particulares de um produto, evento ou categoria de membro, quando apresentadas na respetiva ficha antes da confirmação, prevalecem sobre o que aqui for omisso.

3. Associação e quotas

A admissão, as categorias de membro, os direitos e os deveres regem-se pelos estatutos e regulamentos da APU. O website mostra o estado da conta e permite regularizar quotas quando essa função está disponível.

O valor, a periodicidade e as isenções das quotas são os aprovados pelos órgãos competentes e indicados na área de membro ou no pedido de adesão. A falta de pagamento pode suspender o acesso a serviços reservados, nos termos dos estatutos.

4. Loja online

A ficha de cada produto indica o que está incluído, o preço e, quando relevante, o formato de entrega. Tratando-se em regra de conteúdos, publicações ou serviços digitais ou de participação em iniciativas, a entrega faz-se pelo meio indicado na compra: acesso na conta, envio por correio eletrónico ou disponibilização para descarga.

A encomenda fica formada quando a APU confirma a compra e o pagamento é aceite pelo meio escolhido. A APU pode recusar uma encomenda em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade ou indício de uso abusivo, com reembolso do valor já cobrado.

5. Eventos e inscrições

A ficha do evento indica a data, o horário, o local ou a plataforma, o preço e o que a inscrição inclui. A inscrição confirma-se após o pagamento, quando este seja exigido, ou após a aceitação da APU, quando a participação dependa de vagas ou de validação.

Se a APU cancelar um evento pago, devolve o valor da inscrição pelo mesmo meio de pagamento, salvo se a pessoa inscrita preferir usar o valor numa edição posterior. A alteração de data ou de formato à distância é comunicada com a antecedência possível. Se a pessoa inscrita não puder participar por causa dessa alteração, pode pedir o reembolso.

6. Preços e pagamento

Os preços são os apresentados na ficha, na moeda euro, com a informação fiscal aí indicada. O pagamento é feito pelos meios disponibilizados no website no momento da compra. A APU só considera a obrigação cumprida depois da confirmação do prestador de pagamentos.

Faturas ou documentos equivalentes são emitidos com os dados indicados na conta ou no checkout. Cabe a quem compra confirmar que esses dados estão corretos.

7. Livre resolução

Quando a compra for feita à distância por uma pessoa consumidora, pode haver direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos da lei portuguesa aplicável à contratação à distância. Esse direito não abrange, em especial:

• eventos de lazer ou formativos marcados para uma data determinada, quando a inscrição respeite essa data;
• conteúdos digitais cuja execução tenha começado, com o acordo prévio da pessoa consumidora e o reconhecimento de que perde o direito de resolução;
• bens ou serviços feitos à medida ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos.

Fora destes casos, o pedido de resolução deve ser enviado para apurbanistas@gmail.com antes do fim do prazo. O reembolso dos pagamentos recebidos é feito pelo mesmo meio, depois de confirmado que o serviço ainda não foi integralmente prestado.

8. Deveres de quem compra ou se inscreve

Quem conclui uma compra ou inscrição deve usar os acessos recebidos apenas para a finalidade contratada, guardar os dados de participação e respeitar as regras de conduta do evento. A cedência do lugar a outra pessoa depende de acordo da APU, quando a ficha do evento o permitir.

9. Responsabilidade

A APU responde nos termos da lei pelos serviços que presta diretamente. Não responde por falhas de redes, plataformas de videoconferência, prestadores de pagamento ou websites de terceiros, nem por danos decorrentes de informação desatualizada quando a fonte e a data estejam identificadas.

Os conteúdos técnicos e os pareceres publicados têm natureza informativa, salvo quando a ficha diga que constituem uma prestação profissional concreta encomendada à APU.

10. Reclamações

Reclamações sobre uma compra, uma inscrição ou uma quota podem ser apresentadas à secretaria, por apurbanistas@gmail.com ou pelo telefone indicado. Quando a lei o exija, a APU disponibiliza o livro de reclamações, incluindo o formato eletrónico. A pessoa consumidora pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

11. Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com pessoas consumidoras, são competentes os tribunais do seu domicílio, nos termos da lei. Nos restantes casos, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo de outra regra imperativa.

12. Contactos

Associação Portuguesa de Urbanistas, Instituto Superior Técnico, DECivil, piso 3, gabinete 5.33, Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa. Telefone +351 218 418 028. Correio eletrónico apurbanistas@gmail.com.